Perguntas Frequentes - Legislação Condomínios
Esta informação tem caráter meramente informativo e não dispensa a consulta da legislação em vigor ou o devido aconselhamento jurídico adequado.
O que é a Propriedade Horizontal?
A propriedade horizontal é o regime jurídico pelo qual um edifício se encontra dividido em várias unidades autónomas (frações), com partes comuns que pertencem a todos os proprietários, regulamentado no Código Civil português (Regime da Propriedade Horizontal).
Qual é a lei principal que regula os condomínios em Portugal?
O regime da propriedade horizontal foi atualizado pela Lei n.º 8/2022, de 10 de janeiro, que alterou o Código Civil e o Decreto-Lei n.º 268/94, atualizando regras sobre administração, despesas, assembleias e funcionamento dos condomínios.
O que o Código Civil diz sobre as partes comuns?
O Código Civil define que existem partes comuns (estrutura, telhado, escadas, etc.) que são propriedade de todos os condóminos e não podem ser alienadas separadamente.
É obrigatório ter um fundo de reserva no condomínio?
Sim. A legislação prevê que cada condomínio deve constituir um fundo comum de reserva para conservações e despesas necessárias ao edifício.
O que diz a lei sobre obras nas áreas comuns?
As obras nas áreas comuns devem ser aprovadas em assembleia de condóminos de acordo com as regras de maioria aplicáveis, salvo situações de necessidade e urgência previstas por lei.
Regulamento de condomínio — obrigatório ou não?
Quando existem mais de quatro condóminos e o título constitutivo não define, a lei prevê a obrigatoriedade de elaborar um regulamento de condomínio para disciplinar direitos, deveres e uso das partes comuns.
Podem as assembleias ser realizadas online?
Sim — a legislação prevê que, se a administração assim o determinar ou a maioria dos condóminos o requerer, as assembleias podem realizar-se por videoconferência, desde que sejam garantidos os meios necessários.Idealista