Perguntas Frequentes - Legislação Arrendamentos
Esta informação tem caráter meramente informativo e não dispensa a consulta da legislação em vigor ou o devido aconselhamento jurídico adequado.
Qual é a lei que regula os arrendamentos urbanos em Portugal?
O Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro regula a maior parte dos contratos de arrendamento urbano, estabelecendo princípios para duração, renovação, cessação, atualização de rendas e outras matérias contratuais.Santander
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O Código Civil também regula arrendamento?
Sim — além do NRAU, o Código Civil português contém normas que regem contratos de arrendamento, incluindo direitos, deveres, duração e outros aspetos essenciais do contrato.
Que documentos são normalmente exigidos para um contrato de arrendamento?
Embora a lei permita alguma autonomia contratual, geralmente são exigidos documentos que provem a identidade das partes, o direito de propriedade do senhorio e a aptidão para habitação do imóvel. (A legislação específica do contrato deve ser consultada consoante o caso.)
Existem regras obrigatórias sobre atualização da renda?
Sim — o NRAU define normas sobre atualização da renda e pode ser complementado por regras contratuais, sempre respeitando os limites e princípios legais aplicáveis.
Quais são os direitos e deveres básicos no arrendamento?
A legislação de arrendamento estabelece um conjunto de direitos e deveres para senhorios e inquilinos, incluindo obrigações de manutenção, condições de habitabilidade, pagamento de renda e outras regras previstas no NRAU e no Código Civil.